Iniciada às 8h30 desta segunda-feira, 27 de novembro, a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, como dita seus ritos, foi aberta oficialmente pelo presidente José da Paixão com a aprovação da Ata de nº 040/2023, da sessão realizada em 21 de novembro de 2023.

O Expediente do Dia foi composto pela apresentação do Projeto de Lei nº 015/2023, datado de 30 de outubro de 2023, do Poder Legislativo, e de autoria dos vereadores: Beatriz Correa de Matos Kohler e José da Paixão Nonato, que “Institui no âmbito do Município de Nova Mutum-MT, a Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, bem como foi apresentado o Projeto de Lei nº 005, datado de 16 de novembro de 2023, do Poder Legislativo, de autoria do Plenário, e que trata da “Concessão de Título de Cidadão Honorário" às pessoas que trabalharam e se destacaram pelos seus atos, gestos e palavras, no Município de Nova Mutum.

Em relação a Ordem do Dia, esta transcorreu com a apreciação do Projeto de Lei nº 058/2023, datado de 1º de novembro de 2023, do Poder Executivo, que “Ratifica a 2º Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA”, que autoriza o Poder Executivo a ceder servidores públicos para compor a equipe do referido consórcio, até a realização de concurso para provimento em definitivo do quadro permanente de servidores. Projeto este, que após apreciação das Comissões pertinentes, obteve parecer favorável, e foi aprovado em Primeira Votação, com um voto contrário do vereador Osmar Isoton.

Na sequência, e muito aguardado para ser votado pelos representantes de clubes/associações, foi apreciado o Projeto de Lei nº 014/2023, datado de 25 de outubro de 2023, do Poder Legislativo e de autoria dos vereadores Maciel da Silva Sousa e Elenilson Tavares de Lima, que “Permite o funcionamento de entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo sem necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades no município de Nova Mutum. O Projeto de Lei, que obteve parecer favorável da maioria dos parlamentares, sendo aprovado por sete votos a favor e dois contrários, dos vereadores Osmar Isoton e Vera Grodzicki, foi amplamente defendido pelos vereadores favoráveis a instalação e permanência dos estabelecimentos no centro urbano, que embasaram sua decisão na existência do amparo legal, na segurança da estrutura rigidamente avaliada pelas normas existentes, e na capacitação daqueles que conduzem, verificam e instruem para a prática do tiro desportivo. Após as justificativas em Plenário, o Projeto de Lei foi aprovado em Primeira Votação.

Sobre o Projeto de Lei nº 047/2023, de autoria Poder Executivo, já repassado na Câmara de Vereadores em 20 de novembro, que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA”, relacionado a programação que foi feita por meio do Executivo. Este, que é baseado nas estimativas de Receita dos quatro últimos anos e projetadas para os anos subsequentes, com um Orçamento previsto para 2024 na ordem de R$ 533.031.787,00 (Quinhentos e trinta e três milhões e trinta e um mil e setecentos e oitenta e sete reais ), após pareceres das Comissões pertinentes, foi aprovado por unanimidade em Segunda Votação.

Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 049/2023, datado de 29 de setembro de 2023, do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2024, estipulando os valores a serem aplicados em cada área, após ser discutido em Plenário, foi aprovado por todos os parlamentares em Segunda Votação.

Também apreciado para composição do Orçamento, o Projeto de Lei nº 050/2023, datado de 29 setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2024, fazendo menção ao limite estabelecido pelo Tribunal de Contas para o remanejamento dos recursos, sem passar pela Casa de Leis. Desta forma, o Projeto de Lei também aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, e em Segunda Votação, permite que o Executivo possa realizar tal remanejamento de até 25% dos recursos que compõem o Orçamento Municipal.

Em relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 005, datado de 16 de novembro de 2023, de autoria do Plenário, solicitando a Concessão de Título de Cidadão Honorário às pessoas que trabalharam e se destacaram pelos seus atos, gestos e palavras no Município de Nova Mutum, este também recebeu parecer favorável das Comissões pertinentes sendo aprovado os nomes dos respectivos homenageados em Primeira e Única Votação.

Por ocasião da Sessão Ordinária, também foram apresentadas oito indicações parlamentares voltadas ao atendimento das áreas de: educação, obras e infraestrutura, segurança pública, cidadania, segurança no trânsito, dentre outras demandas que impactam diretamente a melhoria dos serviços prestados e a qualidade de vida da comunidade mutuense.